Fundamentação Legal
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Portaria nº 2023, de 18 de janeiro de 2021
Memorando circular 2014/Reitoria
Comunicado nº 1/2026 DGP/PRD/PRO-PRD/RET/IFSP
Revision #4
Created 15 January 2026 15:51:25 by Wagner da Rocha Goncalves
Updated 15 January 2026 17:06:26 by Wagner da Rocha Goncalves